Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 582, de 16 de agosto de 2004
Regulamenta a concessão de alvará de funcionamento para empresas que pretendam gerar energia eólica em qualquer parte do território deste Município de Amontada.
- Data
- 16 de agosto de 2004
- Número
- 582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada