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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 582, de 16 de agosto de 2004

Regulamenta a concessão de alvará de funcionamento para empresas que pretendam gerar energia eólica em qualquer parte do território deste Município de Amontada.

Data
16 de agosto de 2004
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada