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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 557, de 30 de dezembro de 2003

Autoriza o Município de Amontada, Estado do Ceará a celebrar Convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à implementação do Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, conjugada com o Programa de Carta de Crédito do FGTS – e adota outras providências.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada