Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 499, de 30 de dezembro de 2002
Institui no Município de Amontada a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública previsto no Art. 149/A da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 22 de dezembro de 2014
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.061, de 22 de dezembro de 2014Modifica a Lei Municipal nº 499/02 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição da República federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.