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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 474, de 20 de maio de 2002

Dispõe sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2003 e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2002
Número
474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 508, de 24 de março de 2003

    Dispõe sobre as Alterações na Lei nº 474/02 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano 2003 e dá outras providências.