Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 40, de 07 de março de 1988

Concede pensão às viúvas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências.

Data
7 de março de 1988
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada