Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 40, de 07 de março de 1988
Concede pensão às viúvas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores falecidos em exercício de suas funções, estabelece pensão a inativos e dá outras providências.
- Data
- 7 de março de 1988
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada