Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 415, de 13 de junho de 2001
Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro ou qualquer produto com origem semelhante ao fumo no âmbito dos órgãos públicos municipais e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2001
- Número
- 415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada