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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 415, de 13 de junho de 2001

Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro ou qualquer produto com origem semelhante ao fumo no âmbito dos órgãos públicos municipais e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2001
Número
415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada