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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 406, de 23 de abril de 2001

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a Ações Sócio – Educativas e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2001
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada