Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 406, de 23 de abril de 2001
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a Ações Sócio – Educativas e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2001
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada