Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a identificação de áreas urbanas consolidadas e a fixação de faixas marginais não edificáveis ao longo de cursos d'água naturais no Município de Amontada, em cumprimento ao art. 4º, § 10, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e ao art. 4º, inciso III-B, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal