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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 354, de 16 de dezembro de 1999

Autoriza o município de Amontada a Celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, para delegar atribuições relativas ao trânsito das ruas desta cidade e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada