Câmara Municipal de Amontada (CE)
Autoriza o Município de Amontada a realizar o parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos previdenciários na forma que dispõe, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 25 de agosto de 2026Altera a Lei Complementar nº 17, de 18 de novembro de 2025, para definir o limite máximo de comprometimento do Município de Amontada, em relação às parcelas referentes ao parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos previdenciários.