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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 331, de 23 de abril de 1999

Dispõe sobre a concessão das gratificações nos incisos XI, XV e XIX do Art. 103 da Lei nº 146 de 20 de julho de 1992 e dá outras providências.

Data
23 de abril de 1999
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada