Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a prioridade no acesso aos transportes públicos municipais por pacientes oncológicos quando necessitem de tratamento médico em outro município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autores: Narcélio dos Anjos Almeida, Marcos Caio Magalhães Rodrigues