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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 302, de 28 de fevereiro de 1998

Declara de utilidade pública o Fórum Permanente de Desenvolvimento de Pequenos Municípios Integrados das Bacias do Aracatiaçu, do Acaraú e do Coreú, do qual este município é integrante e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 1998
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada