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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Portaria nº 172, de 16 de agosto de 2024

Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Amontada referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Data
16 de agosto de 2024
Número
172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada