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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 27, de 16 de fevereiro de 1987

Dispõe sobre a contribuição do município de Amontada – Ceará, de suas Entidades da Administração indireta e Fundações, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 1987
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada