Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 27, de 16 de fevereiro de 1987
Dispõe sobre a contribuição do município de Amontada – Ceará, de suas Entidades da Administração indireta e Fundações, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 1987
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada