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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 288, de 30 de junho de 1997

Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusulas do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.

Data
30 de junho de 1997
Número
288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada