Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 288, de 30 de junho de 1997
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusulas do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 1997
- Número
- 288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada