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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 283, de 30 de junho de 1997

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Data
30 de junho de 1997
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada