Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 259, de 10 de março de 1997
Dispõe sobre a dispensa da multa para quitação dos débitos da Dívida Ativa, fixa os limites de parcelamento na cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 1997
- Número
- 259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada