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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 259, de 10 de março de 1997

Dispõe sobre a dispensa da multa para quitação dos débitos da Dívida Ativa, fixa os limites de parcelamento na cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.

Data
10 de março de 1997
Número
259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada