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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 254, de 24 de fevereiro de 1997

Cria a Nota Fiscal de Serviço “Avulsa”, autoriza a Prefeitura Municipal a emiti-la nos casos de Impostos Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.

Data
24 de fevereiro de 1997
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada