Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 254, de 24 de fevereiro de 1997
Cria a Nota Fiscal de Serviço “Avulsa”, autoriza a Prefeitura Municipal a emiti-la nos casos de Impostos Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.
- Data
- 24 de fevereiro de 1997
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada