Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Amontada.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2023
Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues