Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a garantia das instituições de ensino público e privado do Município de Amontada fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2022
Autoria: Moab Ribeiro da Silva