Câmara Municipal de Amontada (CE)
Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: Raul Cacau de Meneses