Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de Amontada, e dá ouras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 18 de junho de 2026Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de março de 2022 na forma que indica, e dá outras providências.