Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, entre outros destinarem banheiro aos seus usuários.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2021
Autoria: Antônio Sobrinho da Silva