Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas oriundos do Governo Federal, por compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.753, de 23 de abril de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.333/2021, que dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas no Município de Amontada, e dá outras providências.