Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal com a cessão de bem público para a construção e instalação do Comando de Policiamento de Ronda e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) no Município de Amontada, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal