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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 144, de 30 de maio de 1992

Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Administração direta, das Autarquias e das Funções Públicas Municipais e dá outras providências.

Data
30 de maio de 1992
Número
144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada