Câmara Municipal de Amontada (CE)
Determina ao Município de Amontada a prioridade nas vagas em escolas públicas e creches municipais aos filhos de mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2021
Autoria: Maria Sirnara Saldanha Freitas