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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 136, de 18 de novembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 1991
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada