Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 136, de 18 de novembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 1991
- Número
- 136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada