Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.223, de 04 de novembro de 2019
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no município de Amontada, e dá outras providências.
- Data
- 4 de novembro de 2019
- Número
- 1223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada