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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.223, de 04 de novembro de 2019

Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no município de Amontada, e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2019
Número
1223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada