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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 11, de 31 de maio de 1986

Estabelece que a Prefeitura Municipal de Amontada possa se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo às mesmas alíquotas para efeito de cálculos e dá outras providências.

Data
31 de maio de 1986
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada