Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 11, de 31 de maio de 1986
Estabelece que a Prefeitura Municipal de Amontada possa se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo às mesmas alíquotas para efeito de cálculos e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 1986
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada