Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 118, de 27 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1990
- Número
- 118
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada