Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 118, de 27 de dezembro de 1990

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1990
Número
118
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada