Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.169, de 28 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018 para todos os servidores públicos do Município de Amontada, convalida o Decreto Municipal que instituiu o salário mínimo para o ano de 2017, com efeitos “EX-TUNC”, lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato, e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2018
- Número
- 1169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada