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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.169, de 28 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018 para todos os servidores públicos do Município de Amontada, convalida o Decreto Municipal que instituiu o salário mínimo para o ano de 2017, com efeitos “EX-TUNC”, lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato, e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2018
Número
1169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada