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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.155, de 29 de agosto de 2017

Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada/CE, da Lei de Acesso a Informação, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2017
Número
1155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada