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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.130, de 02 de dezembro de 2016

Atualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, especialmente ao disposto nos artigos e 5° e 5°A da Portaria MPS n°402/08

Data
2 de dezembro de 2016
Número
1130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada