Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.130, de 02 de dezembro de 2016
Atualiza a Legislação Municipal concernente ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, especialmente ao disposto nos artigos e 5° e 5°A da Portaria MPS n°402/08
- Data
- 2 de dezembro de 2016
- Número
- 1130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada