Câmara Municipal de Amontada (CE)
Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo Pagar o Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Amontada/Ce e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.189, de 24 de dezembro de 2018Regulamento o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, autoriza o município de Amontada a pagar o Piso Salarial Profissional Nacional, fixa a jornada de trabalho, relaciona as atribuições e dá outras providências.