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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.090, de 18 de setembro de 2015

Ampliação, no âmbito do Município de Amontada, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e a licença paternidade e dá outras providências.

Data
18 de setembro de 2015
Número
1090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada