Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.090, de 18 de setembro de 2015
Ampliação, no âmbito do Município de Amontada, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e a licença paternidade e dá outras providências.
- Data
- 18 de setembro de 2015
- Número
- 1090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada