Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.075, de 06 de maio de 2015
Dispõe sobre a notificação compulsória da Violência Contra a mulher nos serviços de urgência e emergência.
- Data
- 6 de maio de 2015
- Número
- 1075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada