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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.075, de 06 de maio de 2015

Dispõe sobre a notificação compulsória da Violência Contra a mulher nos serviços de urgência e emergência.

Data
6 de maio de 2015
Número
1075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada