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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.064, de 05 de janeiro de 2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.

Data
5 de janeiro de 2015
Número
1064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.093, de 23 de setembro de 2015

    Dá nova Redação ao Artigo 2° da Lei N° 1064/2015 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.