Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.032, de 09 de abril de 2014
Cria Condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), de interesse social e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2014
- Número
- 1032
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada