Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.032, de 09 de abril de 2014

Cria Condições especiais para implantação de projetos de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), de interesse social e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2014
Número
1032
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada