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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.031, de 09 de abril de 2014

Autoriza Poder Executivo a realizar doação, com encargo e cláusula de reversão, de imóvel à Associação Habitacional dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da Bahia – HABITECT e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2014
Número
1031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada