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Congresso

Câmara Municipal de Amontada (CE)

Lei nº 1.014, de 27 de janeiro de 2014

Cria condições especiais para implantação de projeto de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), de interesse social, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2014
Número
1014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada