Câmara Municipal de Amontada (CE)
Lei nº 1.014, de 27 de janeiro de 2014
Cria condições especiais para implantação de projeto de habitação, vinculados a programas federais, em especial para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 2014
- Número
- 1014
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada