Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Altera o artigo 1º da Lei nº 2208 de 2007 para complementação das informações que identificam o registro público do imóvel objeto de cessão de direito real de uso, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.208, de 20 de dezembro de 2017Autoriza concessão de direito real de uso sobre bem público imóvel, para fins de edificação, à ACBADEVIC - Associação Cultural Beneficiente da Assembleia de Deus em Vitória da Conquista, e dá outras providências.