Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre a Lei "Infância sem Pornografia" no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Conforme o Ofício nº 37/2018/PGM de Autoria da Procuradoria Geral do Município, o referido Projeto de Lei nº 166/2017, aprovado pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista sob a nomenclatura "Lei CMVC nº 1.176", de 16 de maio de 2018, foi sancionado tacitamente pelo Prefeito Municipal, em consonância com o artigos 31, IV e 53, §9º, da Lei Orgânica Municipal.