Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 707, de 17 de maio de 1993
INSTITUI NORMAS SOBRE TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 1993
- Número
- 707
- Publicação
- 17 de maio de 1993 · Diário Oficial do Municipío
- Vigência
- Não informada