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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 707, de 17 de maio de 1993

INSTITUI NORMAS SOBRE TOMBAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 1993
Número
707
Publicação
17 de maio de 1993 · Diário Oficial do Municipío
Vigência
Não informada