Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Institui o Programa Municipal de Pontos de Parada Seguros para o Transporte por Aplicativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Luciano Gomes