Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito do Município de Vitória da Conquista em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: Márcia Viviane