Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Regulamenta e estabelece, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, as diretrizes para o repasse do incentivo adicional do componente qualidade às equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal, equipes Multiprofissionais e Equipe de Consultório na Rua, observando o disposto nos arts. 12-B a 12-F da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - PREF