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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 2.101, de 15 de setembro de 2016

Autoriza permuta de bem público do patrimônio disponível com área particular, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2016
Número
2101
Publicação
20 de setembro de 2016 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada