Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 2.101, de 15 de setembro de 2016
Autoriza permuta de bem público do patrimônio disponível com área particular, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2016
- Número
- 2101
- Publicação
- 20 de setembro de 2016 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada