Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Vitória da Conquista, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - PREF